Show simple item record

dc.contributor.advisorKnippel, Edson Luz
dc.contributor.authorOlmedo, Beatriz Peres
dc.date.accessioned2019-09-12T18:45:15Z
dc.date.available2019-09-12T18:45:15Z
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20093
dc.descriptionIndicado ao Prêmio TCC 2019.pt_BR
dc.description.abstractA fim de minimizar o problema da superpopulação carcerária, a Lei nº 12.403/11 (Lei das Cautelares) inseriu no ordenamento jurídico as chamadas medidas pessoais cautelares alternativas à prisão. Com a introdução de tais medidas, observada a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e a adequação à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, o magistrado deverá observá-las antes de cogitar a aplicação da prisão cautelar, de forma que esta passa a ser a ratio da ultima ratio1. No entanto, o que se verifica no atual cenário judiciário brasileiro é o excesso de prisão cautelar e pouca aplicação das cautelares alternativas, fazendo com que a prisão, que deveria ser exceção, se torne a regra, contribuindo significantemente para o caótico sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo col. STF como “estado de coisas inconstitucional”2. Por tais motivos, a aplicação das medidas cautelares alternativas, quando cabíveis, é imprescindível. Neste sentido, existem iniciativas que buscam ampliar a utilização das medidas cautelares, como por exemplo, através da implantação do projeto relacionado às “audiências de custódia” e com a reforma do Código de Processo Penal.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectsistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.subjectprisãopt_BR
dc.subjectliberdadept_BR
dc.subjectmedidas cautelares pessoaispt_BR
dc.subjectmedidas cautelares alternativaspt_BR
dc.titleCárcere e liberdade: aplicação e efetivação das medidas pessoais cautelares alternativas à prisãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.date.qualified2019-06-14


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record