Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18981
Tipo do documento: Dissertação
Título: Cidadania e limites jurídicos da atividade de inteligência de Estado no Brasil
Autor: Novellino, Vicente Nicola
Primeiro orientador: Francisco, José Carlos
Primeiro membro da banca: Casseb, Paulo Adib
Segundo membro da banca: Bechara, Fábio Ramazzini
Resumo: A presente pesquisa se refere à cidadania e aos limites jurídicos da inteligência de Estado no Brasil. A doutrina, que é utilizada em nível mundial, mostra suas peculiaridades que a diferenciam das demais atividades de Estado, uma vez que seu trabalho se desenvolve sob a égide do segredo. A Constituição Federal de 1988 não possui, de forma expressa, nenhum dispositivo que se refira à atividade de inteligência. Contudo, na sua interpretação, seja pelos princípios constitucionais ou com base na Teoria dos Poderes Implícitos, é possível extrair fundamentos para a inteligência de Estado à medida que, ao criar órgãos com suas respectivas competências, foram-lhes concedidos, também, os poderes necessários ao cumprimento de suas atribuições. A legislação brasileira referente aos primeiros órgãos de inteligência não continha dispositivos suficientes que pudessem respaldar todas as atividades e, em especial as operações. A Lei nº 9.883/1999 que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência, embora com alguns avanços em relação às anteriores, ainda é insuficiente como fundamento jurídico a essa atividade se comparada a outras legislações estrangeiras de países democráticos, que contém dispositivos que garantem o exercício da atividade e também oferecem proteção aos seus operadores. Com fundamentos jurídicos adequados é perfeitamente possível conciliar a atividade de inteligência de Estado com os princípios do Estado Democrático de Direito, com respeito aos direitos e garantias fundamentais, além de ser um instrumento para efetivação da cidadania
Abstract: La presente ricerca si riferisce alla cittadinanza e ai limiti legali dell'intelligence statale in Brasile. La dottrina, che è usata in tutto il mondo, mostra le sue peculiarità che la differenziano da altre attività statali, poiché il suo lavoro si sviluppa sotto l'egida della segretezza. La Costituzione Federale del 1988 non ha, a chiare lettere, qualsiasi dispositivo che faccia riferimento all'attività di intelligence. Tuttavia, nella sua interpretazione, sia per i principi costituzionali o basati sulla teoria dei poteri impliciti, è possibile estrarre motivi per l'intelligenza dello Stato nella misura in cui, nella creazione di organi con le rispettive competenze, sono stati anche concessi poteri desumibili con operazioni logiche per svolgere i suoi compiti. La legislazione brasiliana riguardante le prime agenzie di intelligence non conteneva abbastanza dispositivi in grado di supportare tutte le attività, e in particolare le operazioni. La legge 9.883 / 1999, che ha creato il sistema di intelligence brasiliano, sebbene con alcuni progressi rispetto a quelli precedenti, è ancora insufficiente a sostenere questa attività rispetto ad altre legislazioni straniere di paesi democratici, che contengono dispositivi che garantiscono l'esercizio dell'attività e offrono anche protezione ai loro operatori. Con basi legali adeguate è del tutto possibile conciliare l'attività dell'intelligence statale con i principi dello Stato di diritto democratico, nel rispetto dei diritti e delle garanzie fondamentali, oltre a essere uno strumento per un'efficace cittadinanza.
The present research refers to Citizenship and the legal limits of state intelligence in Brazil. The doctrine, which is used worldwide, shows its peculiarities that differentiate it from other state activities, since its work develops under the aegis of secrecy. The Federal Constitution of 1988 does not have, expressly, any device that refers to intelligence activity. However, in its interpretation, either by constitutional principles or based on the Theory of Implied Powers, it is possible to extract grounds for State intelligence insofar as, in creating organs with their respective competences, they were also granted powers necessary to carry out its duties. The Brazilian legislation concerning the first intelligence agencies did not contain enough devices that could support all activities, and especially operations. Law 9,883 /1999, which created the Brazilian Intelligence System, although with some advances compared to previous ones, is still insufficient to support this activity if compared to other foreign legislations of democratic countries, which contains devices that guarantee the exercise of the activity and also offer protection to their operators. With adequate legal bases it is quite possible to reconcile the activity of state intelligence with the principles of the Democratic State of Law, with respect to fundamental rights and guarantees, as well as being an instrument for effective citizenship.
Palavras-chave: inteligência;  democracia;  constituição;  poderes implícitos;  garantias funcionais.
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito (FDIR)
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: NOVELLINO, Vicente Nicola. Cidadania e limites jurídicos da atividade de inteligência de Estado no Brasil. 2018. 175 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/3474
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18981
Data de defesa: 1-Fev-2018
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3474/5/Vicente%20Nicola%20Novellino.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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