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Tipo do documento: Dissertação
Título: O artigo 23 da constituição de 1988 e a estruturação do federalismo cooperativo no Brasil
Autor: Cagnone, Miranda Ramalho
Primeiro orientador: Bercovici, Gilberto
Primeiro membro da banca: Andrade, José Maria Arruda de
Segundo membro da banca: Massonetto, Luís Fernando
Resumo: Pretende-se analisar o Sistema Político Federativo por meio das competências comuns outorgadas pela Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Serão comparadas as competências concorrentes e comuns e analisadas suas diferenças, concluindo-se que não se confundem, mas sim, complementam-se. Além disso, serão apresentados os aspectos negativos do regime federal brasileiro que seriam causas de uma situação de crise da Federação, para, então, apresentar algumas formas de execução comum dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de políticas públicas de desenvolvimento regional, como os consórcios e os fundos de participação. Conclui-se que a Constituição Federal, por meio do artigo 23, coloca à disposição do Governo um forte instrumento de discussão política para a realização de políticas públicas desenvolvimentistas, fortalecendo a cooperação intergovernamental e o federalismo como um todo.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the Federative Political System through the authorities assigned by the Federal Constitution of 1988 ( CF/88 ) to the Federal, State and Local Governments and the Federal District in common. Those authorities assigned on a concurrent basis will be compared with those authorities in common. We will examine the differences between these two types of authorities and reach the conclusion that they are not the same but complement each other. In addition, we will show the negative aspects of the Brazilian federative system, which would be the causes for the crisis experienced by the Federation. Next, we will present the methods that all Governmental levels (Federal, State and Local Governments and the Federal District) may use in order to execute public policies on local growth, such as consortiums and participation funds. We conclude that the Federal Constitution in its article 23 provides the Government with a valuable tool to be used in political discussions for implementing development-oriented public policies, thus improving cooperation among governments and strengthening federalism as a whole.
Palavras-chave: federação;  competências;  descentralização;  cooperação;  coordenação;  desenvolvimento;  federation;  authorities;  descentralization;  cooperation;  coordination;  development
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: CAGNONE, Miranda Ramalho. O artigo 23 da constituição de 1988 e a estruturação do federalismo cooperativo no Brasil. 2009. 84 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1250
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12903
Data de defesa: 20-Fev-2009
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1250/1/Miranda%20Ramalho%20Cagnone.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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