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Tipo do documento: Dissertação
Título: O novo marco regulatório do setor portuário e o desenvolvimento nacional
Autor: Freitas, José Carlos Higa de
Primeiro orientador: Bercovici, Gilberto
Primeiro membro da banca: Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Segundo membro da banca: Massonetto, Luís Fernando
Resumo: A presente dissertação pretende discutir o novo marco regulatório do setor portuário estabelecido com a promulgação da Lei n°. 12.815 de 5 de junho de 2013, que foi regulamentada pelo Decreto nº. 8.033 de 27 de junho de 2013. O foco do estudo está voltado para as mudanças das atribuições dos principais órgãos administrativos responsáveis pela regulação do setor portuário, com destaque para a concentração de atribuições na esfera federal. Ademais, se discutem também as alterações nas formas de exploração dos portos e nas instalações portuárias, vislumbrando uma possível assimetria regulatória que se reflete sobre o trabalho portuário. Todas as mudanças promovidas pelo novo marco regulatório do setor portuário são tratadas à luz do Sistema Nacional de Viação, considerando o papel que elas podem desempenhar para garantir o desenvolvimento nacional, sendo esse conceito tratado sob a perspectiva de integração regional e de modificação das estruturas econômicas e sociais. Por fim, são apontados elementos que não foram discutidos diretamente pela nova lei dos portos, mas que precisam ser considerados para se imaginar o porto como instrumento de desenvolvimento.
Abstract: This dissertation aims at analysing the new regulatory framework for the port sector established with the enactment of Law nº. 12.815 of June 5th 2013, which was regulated by Decree 8.033 of June 27th 2013. This study focus on the change of functions of the main administrative bodies that are responsible for regulating the port sector, especially the concentration of powers at the federal level. Furthermore, it also discusses the changes in the forms of exploitation of ports and port facilities, contemplating a possible regulatory asymmetry that is reflected on the port work. All changes promoted by the new regulatory framework for the port sector are analyzed according to the National Transportation System, considering the role they can play in ensuring national development, which is treated from the perspective of regional integration and modification of economic and social structures. Finally, we highlighted issues which were not discussed directly by the new law of the ports but need to be considered to picture the port as a development tool.
Palavras-chave: porto;  lei n°. 12.815 de 5 de junho de 2013;  modelo administrativo;  formas de exploração dos portos e instalações portuárias;  trabalho portuário;  política de transporte;  desenvolvimento nacional;  port;  law n. 12.815 of june 5th 2013;  regulation model;  port exploitation;  port work;  transport policy;  national development
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: FREITAS, José Carlos Higa de. O novo marco regulatório do setor portuário e o desenvolvimento nacional. 2016. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1180
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12833
Data de defesa: 29-Jan-2016
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1180/1/Jose%20Carlos%20Higa%20de%20Freitas.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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