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Tipo do documento: Dissertação
Título: O federalismo brasileiro e a inadequação dos incentivos fiscais estaduais unilaterais como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais
Autor: Cassiolato, Gabriela Fonseca Prada
Primeiro orientador: Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
Primeiro membro da banca: Pierdoná, Zélia Luiza
Segundo membro da banca: Lattanzi, Sérgio Igor
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo aprofundar o entendimento sobre os incentivos fiscais estaduais e a inadequação de seu manejo como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais tendo em vista as características do federalismo brasileiro. Busca-se identificar as particularidades que forjaram um modelo com distorções no equilíbrio federativo que permitiram (e mesmo motivaram) a instalação e fortalecimento da guerra fiscal, com apontamento das críticas - sob diversas vertentes que refutam a concepção teórica de que os incentivos fiscais de ICMS consistem em mecanismos inegavelmente úteis para a promoção do desenvolvimento nacional e diminuição das desigualdades regionais.
Abstract: This Master s thesis has the scope to deepen the knowledge on state tax incentives regarding ICMS and its misuse as an instrument to accomplish the constitutional objectives considering the Brazilian federalism characteristics. It aims to identify the peculiarities that forged a distorted model in the federative balance that allowed (and even reinforced) the birth and encouragement of what is known as tax harmful competition ; pointing out the various critiques that refute the theoretical notion that ICMS tax incentives represent unquestionably useful instruments in order to foster economic / social development and reduce the regional inequality that subsists in Brazil.
Palavras-chave: federalismo fiscal;  incentivos fiscais;  guerra fiscal;  federalismo cooperativo;  ICMS;  desenvolvimento nacional;  desigualdades regionais;  fiscal federalism;  tax incentives;  tax harmful competition;  cooperative federalism;  ICMS;  national development;  regional inequality
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: CASSIOLATO, Gabriela Fonseca Prada. O federalismo brasileiro e a inadequação dos incentivos fiscais estaduais unilaterais como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais. 2015. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1177
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12830
Data de defesa: 8-Dez-2015
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1177/1/Gabriela%20Fonseca%20Prada%20Cassiolato.pdf
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