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Tipo do documento: Dissertação
Título: O papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar
Autor: Santos, Fabiano Silva dos
Primeiro orientador: Pierdoná, Zélia Luiza
Primeiro membro da banca: Gonçalves, Ionas Deda
Segundo membro da banca: Lunardelli, José Marcos
Resumo: O presente estudo pretende analisar o papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar. O controle do processo de aplicação dos recursos previdenciários tem como finalidade preservar a liquidez e o pagamento do benefício futuro. Os fundos de pensão são fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e devem possuir controles internos suficientes para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram, a partir da governança corporativa. O regime de previdência privada é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar os planos de benefícios previdenciários, observando a política de investimentos enquanto linha condutora do processo negocial de investimento, uma vez que é nela que se registram as diretrizes observadas por todos aqueles que participam do processo decisório de investimento. As características e os procedimentos acima descritos possuem regulação normativa relevante, com destaque para a Lei Complementar nº 109/2001, a Resolução CMN nº 3.792/2009 e a Resolução CGPC nº 13/2004. Além disso, serão analisados, ainda, neste trabalho, os diferentes segmentos de investimentos, quais sejam: a renda fixa, a renda variável, as operações com participação, os investimentos imobiliários e os investimentos estruturados, bem como as limitações para suas alocações. O Estado irá atuar em todo o sistema de previdência complementar, disciplinando, coordenando e supervisionando as atividades, a fim de buscar o equilíbrio entre o econômico e o social.
Abstract: This study aims to evaluate the State role in investment regulation of the private entities of complementary pension. The control of pension resource investment process has as propose maintain funds liquidity and ensure the future payment of pension contracted by the participants. The pension funds are overseen by National Superintendence of Complementary Pension (PREVIC) and should have enough internal controls and governance to avoid actuarial deficit in the benefit plans that manage, the corporate governance. The private pension system is managed by entities whose purpose is implant and execute the benefit plans, considering the investment policy the main bond of the negotiation process, it s in the policy that becomes stablished the guideline fallowed by everyone included in the investment. The main technical features and procedures commented above have relevant normative regulation, especially Complementary Law n. 109/2001, Resolution CMN n. 3.792/2009 e Resolution CGPC n. 13/2004. Moreover, will be analyzed different segments of investments, included fixed income, variable income, structured investments, real estate and operations with participants, in addition to your legal limitations. The State will act throughout the private pension system, regulating, coordinating and supervising activities, seeking, in this way, a balance between economic and social.
Palavras-chave: previdência complementar;  fundos de pensão;  controle estatal;  regras de investimento;  complementary pension;  pension funds;  state control;  investment rules
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: SANTOS, Fabiano Silva dos. O papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar. 2015. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1174
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12827
Data de defesa: 15-Dez-2015
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1174/1/Fabiano%20Silva%20dos%20Santos.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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