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Tipo do documento: Dissertação
Título: Dos limites das atribuições da ANEEL
Autor: Duarte, Ana Paula Cordeiro
Primeiro orientador: Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro
Primeiro membro da banca: Bagnoli, Vicente
Segundo membro da banca: Tura, Marco Antônio Ribeiro
Resumo: A presente pesquisa trata dos limites das atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL como ente regulador, tendo em vista a possibilidade de existência de conflito ou decisões divergentes em razão das atribuições conferidas à ANEEL, a outros entes públicos da Administração Pública Indireta e à Administração Pública Direta. Para tanto, buscou-se analisar as razões para o surgimento da regulação no Brasil, o surgimento das agências reguladoras e os objetivo pelos quais referidos entes foram criados e o seu desenvolvimento. Buscou-se, ainda, entender as funções desempenhadas pelas agências reguladoras no exercício de suas atividades e a estruturação do setor elétrico com a consequente regulação do setor e criação da ANEEL, bem como as funções, principais atividades e as atribuições do referido ente. Por fim, foram analisadas algumas atribuições da ANEEL, cujos limites são questionados, tendo em vista serem atribuições similares a de outros entes, o que poderia gerar ou não um conflito ou decisões divergentes no exercício das atividades e atuação desses entes.
Abstract: This research deals with the limits of the powers of the National Electric Energy Agency ANEEL as authority regulator, in view of the possibility of existence of conflict or divergent decisions on the grounds of the tasks conferred to ANEEL, the other public entities of Public Administration Public indirect and direct. For this purpose, sought to analyze the reasons for the emergence of regulation in Brazil, the rise of regulatory agencies and the purpose for which these ones were created and their development. It also sought to understand the functions performed by regulatory agencies in the exercise of their activities and structure of the electricity sector and the consequent adjustment of the sector and creation of ANEEL, as well as the functions, key activities and assignments of that entity. Finally, a few assignments were analyzed by ANEEL, whose limits are questioned in order to be assignments similar to other ones, which could generate a conflict or divergent decisions on the exercise of the activities and performance of these ones.
Palavras-chave: ANEEL;  limites;  atribuições;  CADE;  Poder Judiciário;  licitações;  ANEEL;  limits;  assignments;  CADE;  Court;  bids
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: DUARTE, Ana Paula Cordeiro. Dos limites das atribuições da ANEEL. 2015. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1144
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12798
Data de defesa: 10-Fev-2015
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1144/1/Ana%20Paula%20Cordeiro%20Duarte.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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