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Tipo do documento: Dissertação
Título: A regulação estatal e o controle judicial da saúde suplementar como fatores de efetivação do direito à saúde: direito social e do consumidor
Autor: Fabretti, Fernanda Massad de Aguiar
Primeiro orientador: Bucci, Maria Paula Dallari
Primeiro coorientador: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Primeiro membro da banca: Duarte, Clarice Seixas
Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise do direito constitucional da saúde, posto como direito social, bem como, como direito do consumidor, quando prestado pela iniciativa privada de forma suplementar a prestação do serviço de forma direta pelo Estado. Analisam-se as regras consumeristas gerais e específicas para o setor da saúde privada, bem como estatísticas e estudos de caso que comprovam a crescente adesão da população brasileira aos planos de saúde privados, bem como a constante violação das regras impostas ao setor pelas operadoras fornecedoras dos planos. Sendo a saúde tema de relevância pública, ainda que prestado pela iniciativa privada, sofre forte fiscalização e regulação do Estado, contando com agência reguladora específica, instituída para tanto. Analisa-se então a qualidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde, como direito social e direito do consumidor, o que deveria ter como consequência a redução da judicialização das questões relacionadas ao setor.
Abstract: This paper presents an analysis of the constitutional right to health as a social right, as well as consumer rights as provided by the private sector as supplemental to the provision of services directly by the state. The analysis is about the general and specific consumer s rules for the private health sector, as well as statistics and case studies that demonstrate the growing membership of private health insurance by the Brazilian population as well as the constant violation of the rules imposed on the sector by the plans operators. Being the health a subject of public relevance although provided by the private sector, suffers strong supervision and regulation of the state, with specific regulatory agency, established. Then we analyze the quality of the supervision of the National Health Agency, as well as the judiciary in ensuring the right to health as a social right and the right of the consumer, which should result in the reduction of the demand for the judiciary about issues related to sector.
Palavras-chave: saúde;  direito do consumidor;  agência reguladora e judicialização;  health;  consumer law;  regulatory agency;  judicary and search
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: FABRETTI, Fernanda Massad de Aguiar. A regulação estatal e o controle judicial da saúde suplementar como fatores de efetivação do direito à saúde: direito social e do consumidor. 2014. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1143
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12797
Data de defesa: 18-Dez-2014
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1143/1/Fernanda%20Massad%20de%20Aguiar%20Fabretti.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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