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Tipo do documento: Dissertação
Título: Mandato político na origem das inelegibilidades
Autor: Almeida, Renato Ribeiro de
Primeiro orientador: Tavares, André Ramos
Primeiro membro da banca: Fabretti, Humberto Barrionuevo
Segundo membro da banca: Silva, Guilherme Amorim Campos da
Terceiro membro da banca: Mascaro, Alysson Leandro Barbate
Quarto membro da banca: Ramos, Andre de Carvalho
Resumo: A presente dissertação de mestrado tem por objetivo sistematizar e estabelecer discussões sobre as hipóteses de aquisição de inelegibilidade a que estão sujeitos os maus mandatários de cargos eletivos, sobretudo após a introdução ou alteração de condutas dispostas na Lei Complementar n° 135/2010, popularmente intitulada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990. Objetiva-se sistematizar, em um único texto, todas as situações previstas pela nova legislação que restrinjam a elegibilidade daqueles que já se encontram no exercício de mandato político-eletivo, discutindo quais são as principais nuances jurídicas que, ao restringir a elegibilidade, atingem, de forma geral, toda a sociedade brasileira. Além da temática específica e de grande relevância jurídica sobre hipóteses de aquisição de inelegibilidade no exercício de mandato eletivo, este trabalho terá como pano de fundo o debate acerca do princípio da boa governança ou good governance, como é tratado pela doutrina internacional. Tal princípio, postulado na Constituição Federal principalmente no artigo 37, mas encontrado também ao longo de todo texto constitucional, dispõe que os gestores públicos, sobretudo os agentes com mandato político-eleitoral, com especial ênfase naqueles que lidam com recursos públicos, possuem, como dever funcional, a devida prestação de contas e a transparência em seus atos político-administrativos, caracterizando, desta forma, o que se pode chamar de uma prestação positiva do Estado.
Abstract: This master dissertation aims to systematize and provide discussions on the chances of acquiring ineligibility that follow bad representatives, especially after the introduction or modification of conducts arranged in Complementary Law No. 135/2010, popularly titled lei da ficha limpa amending the Supplementary Law No. 64/1990. It aims to systematize, in a single text, all the situations covered by the new legislation restricting the eligibility of those who are already in the exercise of political elective office, discussing what are the main legal nuances that, while restricting eligibility, concern, in general, the whole Brazilian society. Besides the specific subject of great legal significance which concerns the hypotheses about the acquisition of ineligibility during the period of elective office, this work will hold a debate about the principle of good governance and how it has been dealed by the international doctrine. This principle postulated in the Federal Constitution in Article 37, but also found throughout the constitutional text, argues that public managers, especially those agents with electoral and political mandate, with special emphasis on those dealing with public funds, have, as a functional duty, the obligation of providing proper accountability and transparency in their political- administrative acts featuring what can be named positive provisions of the State.
Palavras-chave: inelegibilidades;  direito eleitoral;  ficha limpa;  cassação de mandato;  decoro parlamentar;  rejeição de contas;  improbidade administrativa;  crime eleitoral;  corrupção eleitoral;  abuso de poder;  ineligibility clause;  electoral law;  electoral crime;  administrative misconduct;  deprecation of public accounts;  parliamentary decorum;  waiver;  electoral corruption;  abuse of power
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: ALMEIDA, Renato Ribeiro de. Mandato político na origem das inelegibilidades. 2014. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1139
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12793
Data de defesa: 10-Fev-2014
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1139/1/RENATO%20RIBEIRO%20DE%20ALMEIDA.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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