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Tipo do documento: Dissertação
Título: O direito à educação no constitucionalismo brasileiro. O tratamento do direito à educação no sistema de repartição de competência acolhido pela federação brasileira
Autor: Baptista, Talita Seiscento
Primeiro orientador: Caggiano, Monica Herman Salem
Primeiro membro da banca: Lembo, Cláudio Salvador
Segundo membro da banca: Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
Resumo: O direito à educação é um direito fundamental social e é a base de um país democrático. Sua prestação almeja alcançar os objetivos fundamentais traçados pela Constituição de 1988. O objetivo desse trabalho é estudar o tratamento constitucional dado ao direito à educação e a nossa forma de Estado. O nosso federalismo, que é atípico ao incluir os municípios, repercute na forma da repartição de competência do nosso sistema educacional e no financiamento das diversas etapas da educação escolar.
Abstract: The right to education is a fundamental social right and is the basis of a democratic country. Its provision aims to achieve the fundamental objectives outlined by the 1988 Constitution. The aim of this work is to study the constitutional treatment of the right to education and our form of government. Our federalism, is unusual to include municipalities, affects the way the division of competence of our educational system and the financing of the different stages of school education.
Palavras-chave: educação;  constituição;  competência;  federalismo;  education;  constitution;  competence;  federalism
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: BAPTISTA, Talita Seiscento. O direito à educação no constitucionalismo brasileiro. O tratamento do direito à educação no sistema de repartição de competência acolhido pela federação brasileira. 2014. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1138
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12792
Data de defesa: 7-Ago-2014
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1138/1/Talita%20Seiscento%20Baptista.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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