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Tipo do documento: Dissertação
Título: Agência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no Brasil
Autor: Pscheidt, Kristian Rodrigo
Primeiro orientador: Duarte, Clarice Seixas
Primeiro membro da banca: Luis, Alessandro Serafim Octaviani
Segundo membro da banca: Aith, Fernando Mussa Abujamra
Terceiro membro da banca: Bucci, Maria Paula Dallari
Resumo: Não obstante o Estado deter o dever de prestar assistência universal, gratuita e integral à saúde do cidadão, o marco regulatório da saúde suplementar, consubstanciado pela Lei 9.656/1998, pautado por uma análise histórico-estrutural, permite concluir pela transferência de parte desta responsabilidade à iniciativa privada, em especial as operadoras de planos de saúde, que hoje possuem 48,7 milhões de beneficiários e detêm características ímpares. Desta forma que a avaliação do segmento deve pautar-se, a partir de sua ótica constitucional, pela relação estrutural existente entre operadoras de saúde e as políticas governamentais. Neste caminho, perceber-se que a constituição de uma agência reguladora e a forma de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desvendam que o objetivo do Estado é desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS) mediante a transferência de obrigações primárias às operadoras de saúde. Os beneficiários dos planos de saúde, mediante disposições regulatórias, passaram a se tornar suportados pela iniciativa privada. Ocorre que a substituição do Estado pela saúde suplementar sem considerar as peculiaridades do setor vem resultando no esgotamento da idoneidade financeira das operadoras de saúde, o que indica que o modo de regulação delineado para o segmento pode não estar em consonância com a otimização deste recurso escasso.
Abstract: Notwithstanding the State holds the obligation to provide an universal, free and full health service for the citizens, the actual regulatory act 9.656/1998 enforced by a structural analysis, emphasizes that the health service has been delegated to private, embodied in the health insurance, which currently has 48.7 million beneficiaries and has unique characteristics. Thus, the analysis of the segment needs to be viewed, first from the constitutional formalisms, and after by the relationship view the government policy. The establishment of a regulatory agency and the policies adopted by the Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reveals that the goal of the State is vent the public health system (SUS) by transfer primary obligations to healthcare operators. The beneficiaries of health insurance plans through regulatory provisions, went on to become privately funded initiative. It happens that the replacement of the State to private without considering the peculiarities of the sector has resulted in the depletion of the financial ability of health insurance companies, indicating that the mode of regulation designed for the segment may not be consistent with the optimization of this scarce resource.
Palavras-chave: direito;  saúde suplementar;  Agência Nacional de Saúde Suplementar;  estado constitucional;  modos de regulação;  law;  health insurance;  Supplemental Health Agency.;  constitutional state;  regulatory policies
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: PSCHEIDT, Kristian Rodrigo. Agência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no Brasil. 2014. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1133
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12787
Data de defesa: 18-Fev-2014
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1133/1/Kristian%20Rodrigo%20Pscheidt.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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