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Tipo do documento: Dissertação
Título: Estrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratado
Autor: Menini, Lillian Castilho
Primeiro orientador: Bagnoli, Vicente
Primeiro membro da banca: Masso, Fabiano Dolenc Del
Segundo membro da banca: Verissimo, Marcos Paulo
Resumo: O presente estudo pretende avaliar o controle e fiscalização do processo de aplicação dos recursos previdenciários por parte dos Fundos de Pensão cuja finalidade deve ser garantir o pagamento futuro do benefício contratado pelos participantes. Os Fundos de Pensão são fiscalizados pela Previc e devem possuir controles internos e governança suficiente para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram. A falta desse controle pode acarretar responsabilidade civil e administrativa às entidades, seus dirigentes, patrocinadores e demais entes do mercado que assessoram os Fundos de Pensão no processo de aplicação dos investimentos. A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas. Encerrada a esfera administrativa, aquele que se sentir prejudicado pode iniciar um processo judicial. Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas. O trabalhador, que espera receber sua complementação de aposentadoria, é a peça fundamental do mercado de previdência complementar fechada.
Abstract: This study aims to evaluate the control and supervision of investment process of pension resource by the Pension Funds whose purpose should be to ensure the future payment of pension contracted by the participants. The Pension Funds are overseen by Previc and should have enough internal controls and governance to avoid actuarial deficit in the benefit plans that manage. The lack of control can lead to civil and administrative liability for entities, its officers, sponsors and other entities in the market who advise Pension Funds on the implementation of the investment process. The ascertainment of liability of the entities and its officers, within the Previc, begins with an administrative process that clears irregularities. After administrative level, who feel harmed can start a lawsuit. Despite the strong accountability framework of guilty, which should pursue is effective compensation of benefit plans arising from damage caused by mismanagement of resources that will complement the future income of the worker at the time that their workforces are reduced. The employee, who expects to receive his supplemental retirement, is the keystone of the closed private pension market.
Palavras-chave: previdência complementar;  fundos de pensão;  controle e fiscalização;  responsabilidade civil;  responsabilidade administrativa;  processo administrativo;  complementary pension;  pension funds;  control and supervision;  liability;  administrative liability;  administrative procedure
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: MENINI, Lillian Castilho. Estrutura jurídica de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar: preservação das reservas garantidoras do benefício contratado. 2014. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1129
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12783
Data de defesa: 5-Ago-2014
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1129/1/Lillian%20Castilho%20Menini.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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