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Tipo do documento: Dissertação
Título: O marco legal da televisão no Brasil: como atender o imperativo constitucional de liberdade de expressão, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas
Autor: Sgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues
Primeiro orientador: Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Primeiro membro da banca: Masso, Fabiano Dolenc Del
Segundo membro da banca: Meyer-pflug, Samantha Ribeiro
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar como o marco regulatório da televisão atende os pressupostos constitucionais de liberdade de expressão, contido no artigo 5o, X, além da observância das finalidades educativas, culturais e artísticas, conforme artigo 221, I. Com base nesta premissa, são analisadas as normas de maior relevância para este setor específico, considerando a televisão aberta (radiodifusão de sons e imagens) e a televisão fechada (regida pela legislação das telecomunicações). Além disso, este trabalho tem por objetivo analisar de modo amplo o funcionamento do mercado da televisão e mostrar de que maneira seu surgimento e a forma pela qual se organiza propicia ou facilita o atendimento das imposições constitucionais. No mais, será importante abordar temas cruciais de direito regulatório e direito administrativo, além de explorar os temas relativos à liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de informação, verificando-se sempre o limite da intervenção do Estado neste setor que, embora regulado e cheio de desafios, deve observar sempre a comunicação livre.
Abstract: This study aims to analyze how the regulatory framework meets the principles of television constitutional freedom of expression contained in Article 5, X, in addition to compliance with the educational, cultural and artistic activities, according to article 221, I. Based on this premise, it is analyzed the standards of most relevance to this particular sector, considering the broadcast television (broadcasting of images and sounds) and private television (governed by the telecommunications laws). In addition, the study aims to put into perspective the how television market works and the way it is organized in order to provide or facilitate the compliance with constitutional constraints. Nevertheless, it is important to address crucial issues of regulatory law and administrative law, and explore the issues relating to freedom of speech, the expression of thought, information, observing always the limits of state intervention in this sector, which although regulated, and full of challenges, there should always be free communication.
Palavras-chave: regulação;  marco regulatório;  intervenção;  televisão;  liberdade de comunicação;  regulation;  regulatory standards;  intervention;  broadcasting;  free speech
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: SGRIGNOLLI, Ruth Carolina Rodrigues. O marco legal da televisão no Brasil: como atender o imperativo constitucional de liberdade de expressão, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. 2013. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1079
Data de defesa: 14-Ago-2013
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1079/3/Divulga%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20autorizada%20pelo%20autor.docx
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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