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dc.creatorGonçalves Filho, Jaimept_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:59Z-
dc.date.accessioned2016-07-19T22:37:17Z-
dc.date.available2013-10-30pt_BR
dc.date.available2016-07-19T22:37:17Z-
dc.date.issued2012-08-13pt_BR
dc.identifier.citationGONÇALVES FILHO, Jaime. A atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collor. 2012. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2012.por
dc.identifier.urihttp://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1075-
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12730-
dc.description.abstractThis dissertation has for object of study the Provisional Measure 168/90 which served as the political and economic instrument for a specific context, namely, the Collor administration. It will analyze, therefore, the legal limits existing at the time of the mentioned Provisional Measure, weighing the economic needs and the legal system in force, and will account for the decisions of the courts that evaluated the constitutionality and legality of the seizure of assets. The Provisional Measure 168/90, put in place to serve economic and political interests during the Collor administration, with the goal of comparing such measures with the existing legal limits in order to come to a conclusion on the illegality of these facts.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmedida provisória 168/90por
dc.subjectplano Collorpor
dc.subjectgoverno Collorpor
dc.subjectbloqueio de liquidezpor
dc.subjectpropriedadepor
dc.subjectsistema financeiropor
dc.subjectintervenção estatalpor
dc.subjectpolíticas de estabilizaçãopor
dc.subjectordem econômicapor
dc.subjectjurisprudênciapor
dc.subjectprovisional measure 168/90eng
dc.subjectCollor plan Colloreng
dc.subjectblocking of liquidityeng
dc.subjectpropertyeng
dc.subjectfinancial systemeng
dc.subjectstate interventioneng
dc.subjectstabilization policieseng
dc.subjecteconomic ordereng
dc.subjectjurisprudenceeng
dc.titleA atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collorpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA presente dissertação tem por objeto de estudo analisar a Medida Provisória 168/90 que serviu de instrumento político-econômico para um contexto específico, qual seja, o governo Collor. Analisar-se-á, portanto, os limites jurídicos existentes à época da mencionada Medida Provisória, sopesando as necessidades econômicas e a ordem jurídica vigente, fazendo, inclusive, menção às decisões dos Tribunais que apreciaram a constitucionalidade e legalidade do bloqueio de haveres. A Medida Provisória 168/90 foi manejada em razão de interesses econômicos e políticos durante o governo Collor, de modo a cotejar tais medidas com os limites jurídicos existentes, a fim de concluir sobre a ilicitude desses fatos.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1964840703287874por
dc.contributor.advisor1Luis, Alessandro Serafim Octavianipt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2380548555014976por
dc.contributor.referee1Bercovici, Gilbertopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
dc.contributor.referee2Massonetto, Luís Fernandopt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0969838199511588por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3351/Jaime%20Goncalves%20Filho.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1075/1/Jaime%20Goncalves%20Filho.pdf
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