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Tipo do documento: Dissertação
Título: A atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collor
Autor: Gonçalves Filho, Jaime
Primeiro orientador: Luis, Alessandro Serafim Octaviani
Primeiro membro da banca: Bercovici, Gilberto
Segundo membro da banca: Massonetto, Luís Fernando
Resumo: A presente dissertação tem por objeto de estudo analisar a Medida Provisória 168/90 que serviu de instrumento político-econômico para um contexto específico, qual seja, o governo Collor. Analisar-se-á, portanto, os limites jurídicos existentes à época da mencionada Medida Provisória, sopesando as necessidades econômicas e a ordem jurídica vigente, fazendo, inclusive, menção às decisões dos Tribunais que apreciaram a constitucionalidade e legalidade do bloqueio de haveres. A Medida Provisória 168/90 foi manejada em razão de interesses econômicos e políticos durante o governo Collor, de modo a cotejar tais medidas com os limites jurídicos existentes, a fim de concluir sobre a ilicitude desses fatos.
Abstract: This dissertation has for object of study the Provisional Measure 168/90 which served as the political and economic instrument for a specific context, namely, the Collor administration. It will analyze, therefore, the legal limits existing at the time of the mentioned Provisional Measure, weighing the economic needs and the legal system in force, and will account for the decisions of the courts that evaluated the constitutionality and legality of the seizure of assets. The Provisional Measure 168/90, put in place to serve economic and political interests during the Collor administration, with the goal of comparing such measures with the existing legal limits in order to come to a conclusion on the illegality of these facts.
Palavras-chave: medida provisória 168/90;  plano Collor;  governo Collor;  bloqueio de liquidez;  propriedade;  sistema financeiro;  intervenção estatal;  políticas de estabilização;  ordem econômica;  jurisprudência;  provisional measure 168/90;  Collor plan Collor;  blocking of liquidity;  property;  financial system;  state intervention;  stabilization policies;  economic order;  jurisprudence
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: GONÇALVES FILHO, Jaime. A atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collor. 2012. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1075
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12730
Data de defesa: 13-Ago-2012
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1075/1/Jaime%20Goncalves%20Filho.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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