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Tipo do documento: Dissertação
Título: A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidades
Autor: Garcia, Rebeca Alves de Souza
Primeiro orientador: Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Primeiro membro da banca: Pierdoná, Zélia Luiza
Segundo membro da banca: Gil, Vilma Dias Bernardes
Resumo: A dissertação de mestrado demonstra a trajetória das pessoas com deficiência na busca do reconhecimento pelos seus direitos. Analisa a evolução do ordenamento jurídico interno juntamente com os diplomas normativos internacionais. Define deficiência, aponta as concepções históricas da deficiência, analisa as causas da exclusão do grupo como forma de opressão, refletida pela discriminação. Preocupa-se em analisar a aplicabilidade das medidas de discriminação positiva, especialmente o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a legitimidade do sistema de reserva legal de cotas. Por fim, para garantir a eficiência das medidas destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, propõe-se a adoção concomitante de outras políticas públicas que, na verdade, viabilizam a participação social das pessoas com deficiência, dentre elas, tem-se a educação inclusiva, medidas de acessibilidade e políticas de incentivos fiscais.
Abstract: The master's degree dissertation demonstrates disabled person path in search of the rights recognition. It analyzes the law evolution and the international standard. It concerns in analyzing the affirmative actions, especially the legal quote system enlarging the Law nº 8.213/91, beyond to find the relevance of the others instruments for the disabled person in the market work, as an example, the habilitation and the rehabilitation, the apprentice contract, the traineeship. The legal quote system is justified. Finally, to guarantee the efficiency of the disabled person inclusion in the market work measures, it proposes the simultaneous adoption of other public polices that, truly, makes the disabled person social participation able, among them, there are the inclusive education, accessibility measures and polices in tax incentives.
Palavras-chave: deficiência;  ações afirmativas;  reserva legal;  sistema de cotas;  inclusão social;  reconhecimento;  minorias;  opressão;  disability;  affirmative actions;  legal reserve;  quote system;  social inclusion;  recognition;  minorities;  oppression
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1061
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12716
Data de defesa: 17-Ago-2013
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1061/1/Rebeca%20Alves%20de%20Souza%20Garcia.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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