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Tipo do documento: Dissertação
Título: O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios
Autor: Specie, José Henrique
Primeiro orientador: Pierdoná, Zélia Luiza
Primeiro membro da banca: Gonçalves, Ionas Deda
Segundo membro da banca: Horvath Junior, Miguel
Resumo: A Constituição de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, atribuindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. O presente estudo trata da autonomia do Município e sua relação com os Regimes Próprios de Previdência Social RPPS, e sua consolidação com a Carta de 1988. O direito subjetivo do servidor público municipal face à eventual não existência de um RPPS no qual possa vincular-se. Abordando as relevantes alterações na previdência dos servidores públicos, destacando-se as mudanças previstas na Emenda à Constituição n. 20, de 1998, e na Emenda à Constituição n. 41, de 2003. A fixação do mesmo teto de remuneração do Regime Geral de Previdência Social RGPS para as aposentadorias e pensões concedidas aos servidores públicos, condicionado a instituição dos fundos de previdência complementar.
Abstract: The 1988 Constitution elevated the Municipality to the status of federated entity, giving it political, administrative and financial autonomy. The present study deals with the autonomy of the Municipality and their own System of Social Security, and its consolidation with the Charter of 1988. The subjective right of municipal public server in the face of possible non-existence of a own System of Social Security in which can link pension changes addressing the relevant public servers, highlighting the changes provided for in the Constitutional Amendment n. 20/1998 and on the Constitutional Amendment n. 41/2003. Fixing the roof of remuneration of the General System of Social Security for retirements and pensions granted to public servants, conditioned the establishment of private pension funds.
Palavras-chave: previdência social;  regimes próprios de previdência social dos servidores públicos;  federalismo;  autonomia do município;  social security;  own social security schemes for public servants;  federalism;  autonomy of the municipality
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: SPECIE, José Henrique. O regime próprio de previdência social e a autonomia dos municípios. 2013. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1060
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12715
Data de defesa: 2-Mai-2013
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1060/1/Jose%20Henrique%20Specie.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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