Universidade, autonomia e atuação estatal: a avaliação como garantia do direito à educação
Abstract
L'istruzione è parte della lista dei diritti fondamentali, ma è efficace solo se il servizio educazionale è fatto con qualità. La vera educazione ha per finalità trasformare la realtà sociale e l'emancipazione della persona e deve prestarsi a garantire gli obiettivi e guardare i fondamenti dello stato Sociale e Democratido di Diritto assunto per la Costituzione data dal 1988. In questo contesto, questo studio prende in esame la funzione dell educazione, in particolare dell'istruzione superiore, il trattamento giuridico che ha indicato il costituzionalismo in Brasile e l'attuale sistema giuridico per, in seguito, discutere il ruolo dell università e il suo status di istituzione sociale, dotato di autonomia costituzionale, che garantisce la libertà di insegnamento, di ricerca e di esprimere il pensiero. La valutazione delle università, a sua volta, si presta ad analisi della qualità del insegnamento attraverso del governo (Ministero
dell'Istruzione, INEP, CAPES), in cui lo stato si assume nella sua funzione di valutazione e dimostra quindi la correlazione logica tra l'università, l autonomia universitaria e la valutazione per garantire la realizzazione del diritto all'istruzione.
Summary
A educação insere-se no rol dos direitos fundamentais, mas somente se efetiva se a prestação do serviço educacional é feita com qualidade. A verdadeira educação tem por finalidade a transformação da realidade social e a emancipação do indivíduo e deve prestar-se a assegurar os objetivos e a resguardar os fundamentos definidos no Estado Social e Democrático de Direito assumido pela Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o presente trabalho analisa a função da educação, em especial no âmbito do ensino superior, o tratamento jurídico a ela dispensado no constitucionalismo brasileiro e no ordenamento jurídico atual para, em seguida, discutir o papel da Universidade e a sua condição de instituição social, dotada constitucionalmente de autonomia, que lhe garante a liberdade de ensinar, pesquisar e expressar o pensamento. A avaliação universitária, por sua vez, presta-se à análise da qualidade do ensino por meio dos órgãos governamentais (Ministério da Educação, INEP, CAPES), na qual o Estado assume sua função avaliadora e demonstra, assim, a lógica inter-relação entre a Universidade, a autonomia e a avaliação na garantia da efetivação do direito à educação.
CNPq Area
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO