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Tipo do documento: Dissertação
Título: Tutela inibitória antecipada na ação civil pública ambiental
Autor: Chaves, Luciana Oliveira
Primeiro orientador: Smanio, Gianpaolo Poggio
Primeiro membro da banca: Siqueira Neto, José Francisco
Segundo membro da banca: Shimura, Sergio Seiji
Resumo: Com a evolução do Estado Liberal até o Estado Democrático Social, bem como as relações jurídicas de "massa" e o surgimento dos chamados "novos" direitos, a função do Estado deixa de ser apenas a de mero declarante dos direitos, tornando-se agente realizador destes, inclusive assumindo ou intervindo na vida econômica e social das pessoas. A sociedade até então ligada a valores individuais passou a contemplar o coletivo, incorporando-se, necessariamente, novos mecanismos processuais para tal fim; com a criação de instrumentos que têm por intuito a ampliação do acesso à justiça e, principalmente, a canalização de conflitos coletivos para o âmbito judicial. Dentre os mais relevantes está a Ação Civil Pública, técnica processual que maior vantagens oferece à proteção jurisdicional do meio ambiente, com a preocupação precípua de evitar prejuízo à sua qualidade, assim como, restaurar as que porventura já tiverem sido objeto de degradação; sempre voltado ao fim maior que é a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Para tanto, faz-se necessário o uso de instrumentos processuais que permitam ao cidadão o uso de medidas céleres e preventivas, como é o caso da tutela inibitória antecipada.
Abstract: In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State's duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously linked to individual values started to contemplate the collective, with the necessary incorporation of new procedurals arrangements; the establishment of instruments that enable the expansion of justice access, and especially, the hanneling of collective action in the judicial sphere. One of the most prominent of these instruments is the Public Civil Action, a procedural technique that offers greater advantages to the legal protection of the environment, with especial concern to the prevention of damage to its quality, as well as restore what may have already been degraded; and the constant purpose of maintaining an ecologically balanced environment for present and future generations. For that, the use of preventive and swift legal instruments like the anticipated tutelage in the inhibitory action, by the general public, is essential.
Palavras-chave: ação civil pública;  tutela inibitória;  tutela antecipada;  meio ambiente;  public civil action;  inhibitory tutelage;  anticipated judicial protection;  environment
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1032
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12687
Data de defesa: 25-Fev-2011
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1032/1/Luciana%20Oliveira%20Chaves.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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