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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Flávio Luiz Damato Rocha dept_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:33Z-
dc.date.accessioned2016-07-19T22:37:04Z-
dc.date.available2011-01-21pt_BR
dc.date.available2016-07-19T22:37:04Z-
dc.date.issued2010-09-01pt_BR
dc.identifier.urihttp://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/990-
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12646-
dc.description.abstractThis dissertation aims at deepening the studies about the distribution system of law competences provided for in 1988 Brazilian Federal Constitution, focusing on consumer protection as a citizenship assertion. The competence degree analyzed in this dissertation concerns the Member States. For this purpose, consumer and citizenship rights are firstly gathered. Then, the general concepts on the theme of constitutional division of law competences are analyzed. In the next step, the limits and possibilities of state law activity in the system in force are studied, specifically on consumer protection. This dissertation further shows the general picture of law activity of the Member States from the promulgation of Brazilian Federal Constitution concerning consumer protection. Finally this dissertation refers to the main decisions of the Brazilian Federal Supreme Court on the matter, as means of reflecting on the state law activity s receptivity level for consumer protection.eng
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdefesa do consumidorpor
dc.subjectcidadaniapor
dc.subjectcompetências legislativaspor
dc.subjectlegislação estadualpor
dc.subjectEstado-membropor
dc.subjectproduçãopor
dc.subjectconsumopor
dc.subjectconsumer protectioneng
dc.subjectcitizenshipeng
dc.subjectlaw competenceseng
dc.subjectstate laweng
dc.subjectMember Stateeng
dc.subjectproductioneng
dc.subjectconsumptioneng
dc.titleA defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadualpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoEsta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjugação entre os direitos do consumidor e os direitos da cidadania. Em seguida, analisam-se os conceitos gerais relacionados ao tema da repartição constitucional de competências legislativas. No passo seguinte, estudam-se os limites e possibilidades da atividade legislativa estadual no sistema vigente, especificamente com relação à defesa do consumidor. A pesquisa apresenta ainda o quadro geral da atividade legislativa dos Estados-membros desde a vigência da Constituição no que se refere à defesa do consumidor. Por fim, a pesquisa trata das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria como forma de se refletir sobre o grau de receptividade da atividade legislativa estadual para defesa do consumidor pelo Poder Judiciário.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3803354699567970por
dc.contributor.advisor1Francisco, José Carlospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
dc.contributor.referee1Masso, Fabiano Dolenc Delpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3862063802287003por
dc.contributor.referee2Sodré, Marcelo Gomespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0347440191861796por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3147/Flavio%20Luiz%20Damato%20Rocha%20de%20Souza.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/990/1/Flavio%20Luiz%20Damato%20Rocha%20de%20Souza.pdf
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