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Tipo do documento: Dissertação
Título: Acesso (im)pessoal aos cargos, empregos e funções públicos: o nepotismo e a súmula vinculante nº 13 do STF
Autor: Magalhães, André Luiz Alves de
Primeiro orientador: Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro
Primeiro membro da banca: Siqueira Neto, José Francisco
Segundo membro da banca: Santos, Márcia Valquíria Batista dos
Resumo: A partir da constatação de que uma parcela expressiva dos quadros de servidores públicos é provida por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública, o trabalho detecta que a formação do serviço público brasileiro está atrelada à estrutura patrimonialista do Estado, cujas raízes jazem na ausência de distinção clara entre o público e o privado. Da análise dos artigos pertinentes ao recrutamento de servidores ao longo da história constitucional do país, deduz que, embora o sistema de mérito tenha sido eleito desde vetusta data como requisito primaz de acessibilidade, ao seu lado sempre foram disciplinadas formas secundárias de admissão, cujos critérios se mostravam menos próximos da aptidão profissional do indicado, do que dos interesses do administrador. Mesmo após o advento da Constituição de 1988, apesar da sensação de haver um firme aparato de acessibilidade com base na qualificação, apurável pelo concurso público, na prática, outros mecanismos fornecem, sob a forma de normas jurídicas, um amplo espectro de arregimentação de recursos humanos à margem de seleção isonômica. O trabalho informa que, após a promulgação da Carta vigente, os primeiros movimentos encetados dentro do sistema jurídico visando ao combate à distribuição pessoal de cargos se concentraram na proscrição ao favorecimento de parentes, tema que é focado a partir das primeiras regras proibitivas lançadas em normas atinentes à organização da Justiça do Trabalho, até culminar na edição da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando o verbete sumular, o trabalho reconhece, apesar das imprecisões extraídas do texto, tratar-se de importante sinalização no sentido da profissionalização do serviço público, tarefa que ainda demandará o combate a outras espécies de privilégios, não circunscritas ao núcleo familiar. Para este desiderato, considera premente o exercício da cidadania em sua dimensão horizontal, que implica o comprometimento dos indivíduos nos assuntos de interesse da coletividade, de cujas ações informa decorrerem, no âmbito da estruturação burocrática do Estado, o modelamento de um serviço público que prime pela transparência, eqüidade e eficiência.
Abstract: From the observation that a significant portion of the management of public servants is provided by people who have no ties to the government, the paper detects that the formation of the Brazilian public service is tied to the structure of the patrimonial state, whose roots lie in the absence of a clear distinction between public and private sectors.Analysis of articles pertaining to the recruitment of servers along the country's constitutional history concludes that, while the merit system has been since long date elected as primate requirement of accessibility, secondary forms of admission were always disciplined by it s side, whose criteria were less close to the competence of the appointed professional, rather than the interests of the administrator. Even after the advent of the 1988 Constitution, despite the feeling of a strong apparatus of accessibility on the basis of qualification, that can be checked by public selection, in practice, other mechanisms provide, under the form of legal standards, a broad spectrum of human resources recruitment on the margin of isonomic selection. The paper reports that, after the promulgation of the current Constitution, the first movements initiated inside the legal system in order to combat the distribution of staff positions concentrated on the proscription of favoritism to relatives, a theme that is focused from the first prohibitive rules released on standards on the organization of the Labor Court to culminate in the issue of Stare Decisis nº 13 by the Supreme Court. Analyzing the entry, the paper recognizes, despite the inaccuracies extracted from the text, that it is an important signaling towards the professionalization of public service, a task that will still require combat to other kinds of privileges, not restricted to the nuclear family. For all this, consider pressing the exercise of citizenship in its horizontal dimension, which implies the involvement of individuals in matters of interest to the community, whose actions inform to come from arise from within the bureaucratic structure of the state, the modeling of a public service that reveals transparency, equity and efficiency.
Palavras-chave: administração pública;  serviço público;  nepotismo;  patrimonialismo;  public administration;  public service;  nepotism;  patrimonialism
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/986
Data de defesa: 25-Ago-2010
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/986/1/BDTD%20-%20trabalhos%20retidos.docx
http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/986/2/Divulga%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20autorizada%20pelo%20autor.docx
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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