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Tipo do documento: Tese
Título: As regiões metropolitanas - posição no cenário constitucional, sua competência e financiamento de suas atividades no estado brasileiro
Autor: Bruno, Reinaldo Moreira
Primeiro orientador: Siqueira Neto, José Francisco
Primeiro membro da banca: Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Segundo membro da banca: Vasconcelos, Clever Rodolfo Carvalho
Terceiro membro da banca: Nohara, Irene Patrícia
Quarto membro da banca: Luduvice, Ricardo Verta
Resumo: A Constituição Federal de 1988 promoveu significativas modificações no Estado brasileiro, desde adoção do modelo federativo de cooperação até a grande novidade no sistema político-administrativo, qual seja, a elevação do Município à condição de ente federado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira. Além dessa modificação no modelo de Estado, a Constituição Federal cuidou dos efeitos da concentração da população em áreas urbanas, tratando de tema específico do urbanismo: as cidades. Como mecanismo para solução das questões urbanas, assiste-se à consagração do planejamento enquanto instrumento indispensável para cooperação e coordenação das ações do Poder Público, tendo assento constitucional: o Plano Diretor Municipal, com conteúdo previsto em norma de caráter nacional, o Estatuto da Cidade. Este, por sua vez, em harmonia com a Constituição, impõe aos Municípios a elaboração de Planos Municipais setoriais, relativos a ações a eles reservadas, entre os quais: saúde; educação; mobilidade urbana; coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; saneamento básico; habitação; proteção a desastres naturais e defesa civil. A preocupação com urbanização serve de fundamento para que outro fenômeno social venha a receber tratamento constitucional. Trata-se do processo de conurbação, envolvendo Municípios autônomos, com problemática comum, cuja solução causa efeitos em territórios vizinhos, fora de sua área de autonomia territorial. Como solução, verifica-se a outorga de competência aos Estados-membros para instituição de aglutinação de municípios em três espécies: regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, com o objetivo de planejar e executar funções públicas de interesse comum. Essa nova figura não integra o pacto federativo, mas é dotada de significativa importância, no sentido de dar eficácia à previsão de cooperação e coordenação entre os entes federados. Apesar de desprovidas de personalidade tanto jurídica como política, as aglutinações de municípios adquirem relevância no processo de planejamento das ações municipais com efeitos nos territórios vizinhos, bem como no rearranjo para execução de funções públicas de interesse comum, com a utilização de dois instrumentos constitucionais de cooperação: os convênios de cooperação e os consórcios públicos. Ante a competência constitucional para sua instituição, as regiões metropolitanas não apresentam tratamento uniforme, com cada Estado estabelecendo funções públicas de interesse comum, sua titularidade, organismos decisórios e mecanismos de financiamento. Objetivando cuidar da falta de uniformidade no tratamento do tema metropolitano, a União editou a Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, o qual cuida de tema cuja competência legislativa é dos Estados-membros. É nesse contexto que se busca analisar o processo de cooperação entre os entes federados, em especial Municípios e Estados-membros, no tratamento de questões que decorrem do processo de urbanização e, em especial, aquelas cujos efeitos são verificados em território de mais de um ente autônomo.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 promoted noteworthy changes in the Brazilian State since the adoption of federative cooperation model and the new innovative approach in the political and administrative system and the great news about this system was the raising from the condition of Municipal to Federal Entity endowed with political, administrative and financial autonomy. In addition to this state model change, Magna Carta drew attention to the effects from the concentration of population in urban areas when dealing with specific topic about Urbanism, the Cities. As a mechanism for solving urban issues we may see the enshrinement of the planning as an indispensable mechanism for cooperation and coordination of Public Power actions, having constitutional annotations: the municipal Master Plan, according to national rule in force, the City Act. This, in turn, it is in line with the Constitution to the Municipal sector plans. Moreover, it is referring to municipal actions at law among which: Board of Health; Education; Urban mobility; Collection and final treatment of solid residues; Basic Sanitation; Habitation; Protection in case of natural disasters; Civil Agency Defense among others. Concern with the urbanization can serve as a basis so that another social phenomenon it may receive constitutional treatment. This is about the conurbation process. It involves autonomous municipalities with issues of common concern whose solution causes effects on neighboring territories that are outside of its territorial autonomy area. As a solution, we can turn out the granting of state jurisdiction power to the member states for the establishment of the municipal agglutination into three kinds: metropolitan areas, urban agglomerations and micro regions focused on planning and implementing Government functions of mutual interest. This legal entity does not take on board the federative pact, but it shall have major importance in order to enable the cooperation and coordination forecasting among the federative entities. Apart from any Corporate and political entity , the Municipal agglutinations take on particular relevance in the municipal action planning process with effects on the neighboring territories as well as in the tidying-up exercise for the implementation of government acts focused on common interest, with the use of two constitutional instruments based on cooperation, cooperation agreements and consortium. In the face of constitutional competence for its institution, the Metropolitan regions do not differ about uniform treatment so; each State is establishing its own government power of common interest, holding of rights, decision-making bodies and financing mechanisms. In order to draw attention to the lack of uniformity in addressing metropolitan issues, the Union approved Law n. 13.089, on January, 2015 that it establishes among us, Metropolitan Act which it is looking after the Legislative competence in charge of Member states. In this context emerges the search for analyzing the cooperation among federal entities , in particular through the municipalities and state-members, in issuing quests due to the procedure of urbanization particularly whose effects are verified in accordance with territories in more than one autonomous entity.
Palavras-chave: federalismo;  metropolização;  administração pública;  planejamento metropolitano;  federalism;  metropolisation;  public administration;  metropolitan planning
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: BRUNO, Reinaldo Moreira. As regiões metropolitanas - posição no cenário constitucional, sua competência e financiamento de suas atividades no estado brasileiro. 2015. 332 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1293
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12633
Data de defesa: 18-Ago-2015
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1293/1/Reinaldo%20Moreira%20Bruno.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis

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