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Tipo do documento: Tese
Título: Cidadania e dirigismo estatal: o paradigma do tabaco
Autor: Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz
Primeiro orientador: Francisco, José Carlos
Primeiro membro da banca: Smanio, Gianpaolo Poggio
Segundo membro da banca: Lopez, Teresa Ancona
Terceiro membro da banca: Silva, Solange Teles da
Quarto membro da banca: Piovesan, Flávia
Resumo: A tese aborda o controle pelo Estado da produção, comercialização, consumo e publicidade do tabaco, numa tríplice esfera de atuação, denominada de dirigismo estatal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e a legislação infraconstitucional no Brasil. Cabe ao Poder Legislativo, notadamente, a elaboração de normas restritivas à utilização do tabaco; cabe ao Executivo o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à prevenção do tabagismo; e, ao Judiciário, o julgamento das ações de indenização pelos danos causados à saúde pelo consumo de cigarro. Em razão de envolver direito fundamental à saúde do cidadão fumante e não fumante (fumante passivo), este trabalho analisa a colisão de direitos fundamentais e a conduta da indústria de tabaco, por defeito de informação perpetrado desde a década de 1920, do século XX. Por fim, estabelece um parâmetro de julgamento de casos difíceis, levando-se em conta a relação direito e realidade, especialmente as conclusões da ciência no tocante às doenças causadas pelo cigarro, que podem levar à morte.
Abstract: The theses is about the control of production, commerce, use and publicity of tobacco by the State, in three ways of performance (state control), according to Federal Constitution of 1988, the Framework Convention on Tobacco Control and the internal Legislation. It is due to the Legislative Power, to elaborate the restritive rules of the using of tobacco; it is due to the Executive Power the planning and the execution of public politics concerning to the prevention of tobacco use; and to Judiciary, to judge the compensation procedure by the healthy damage caused by tobacco use. Because it involves the fundamental right to the health of the smoking and non-smoking citizen (second hand smoking), this work analyses the collision of fundamental rights and the acting of the tobacco industry, for misinformation from the 1920 decade in XX century. At last, it stablishes a comparison between hard cases to judge, taking into account the relationship between right and reality, specially the conclusions of science concerning to the diseases caused by cigarette smoking which can lead to death.
Palavras-chave: controle estatal;  tabaco;  direito fundamental à saúde;  legislação interna e convenção quadro de controle do tabaco;  publicidade;  políticas públicas;  responsabilidade civil do fabricante;  state control;  tobacco;  fundamental right to health;  internal legislation and conventional board of tobacco control;  publicity;  public politics;  civil responsability of the producers
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1289
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12629
Data de defesa: 14-Fev-2014
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis

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