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Tipo do documento: Tese
Título: A aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras
Autor: Sabaini, Wallace Tesch
Primeiro orientador: Masso, Fabiano Del
Primeiro membro da banca: Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti
Segundo membro da banca: Bagnoli, Vicente
Terceiro membro da banca: Lisboa, Roberto Senise
Quarto membro da banca: Viva, Rafael Quaresma
Resumo: Aborda-se, no presente trabalho, a questão da imposição de limites às taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro nacional em operações de crédito, seja através de edição de leis ou decisões judiciais em casos concretos. Conceitua juro e classifica as taxas de juros, segundo as óticas jurídica, contábil e financeira. Quando se refere aos juros, objeto de estudo deste trabalho, se está tratando dos legais ou convencionais que sejam compensatórios ou remuneratórios em empréstimos sendo, portanto, também considerados juros ativos, sob a ótica das instituições financeiras. Apresenta a sistemática da composição das taxas de juros. Explica o mecanismo de funcionamento da atividade bancária, a criação de moeda pelos bancos, a função do crédito, o risco envolvido e a relação del e com as taxas de juros praticadas no SFN. Afere o grau de importância do crédito para o crescimento econômico do País. Avalia o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e sua importância para redução das taxas de juros. Levanta as taxas de juros praticadas pelas principais instituições financeiras do país. Explica as fontes de recursos que possibilitam os bancos a realizarem empréstimos aos clientes. À luz da Constituição atual, aponta as bases da atuação do Estado brasileiro no domínio econômico, através da atuação direta e indireta, identificando o limite dessa atuação no Sistema Financeiro Nacional. Avalia a eficácia da influência dos novos paradigmas trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislação afim, na limitação das taxas de juros, refletindo acerca das fundamentações de decisões judiciais limitando taxas de juros remuneratórios. Realiza o contraditório, apresentando argumentos que levam a defesa da inviabilidade da limitação das taxas de juros. Conclui que há um desconhecimento, por parte dos julgadores, da dinâmica do SFN e da sua relevância para o País; que a abusividade das taxas de juros remuneratórios em operações de crédito adimplentes, realizadas com recursos livres, é difícil de ser comprovada; que a cobrança de tarifas, nas operações de crédito com recursos livres, é indevida; que os juros remuneratórios podem ser limitados, legalmente, nas operações realizadas com recursos controlados/direcionados; que os juros remuneratórios não podem ser limitados, legalmente e judicialmente nas operações de crédito com recursos livres.
Abstract: This work embodies the question of imposing limits on compensatory interest rates practiced in the domestic financial market in credit transactions , whether through enactment of laws or judicial decisions in concret cases . It conceptualizes interest and classifies interest rates, according to legal, accounting and financial approaches, stating that , when referring to interest object of this work, we are dealing with legal or contractual interest which is compensatory or remuneratory on loans, being, therefore, also considered active interest from the perspective of the financial institutions. It presents the systematic composition of interest rates. It explains the functioning mechanism of banking activity, money creation by banks, the credit role and risk involved as well as the relation of such a risk with interest rate prevailing in the SFN National Financial System. It assesses the degree of importance of credit for the economic growth of a country. It also appraises the Credit Information System of the Central Bank of Brazil and its importance for reducing interest rates. It analyses the interest rates charged by major financial institutions in the country, explains the sources of funds that allow banks to make loans to their customers. In light of the current Constitution, it points out the foundation of performance of the Brazilian State in the economic domain, through direct and indirect actions, identifying the limit of this activity in the financial system. It evaluates the effectiveness of the influence of new paradigms brought by the Consumer Defense Code, Civil Code and related legislation, the limitation of interest rates, reflecting on the reasoning of court decisions limiting conventional interest rates. It entitle to the right to adversarial proceedings, presenting arguments that lead the defense of impossibility of limiting interest rates. It concludes that there is a misunderstanding on the part of the judges about the dynamics of the SFN and its relevance to the country; that unconscionability of compensatory interest rates on defaulted credit operations, made with free funds is difficult to prove; that the charging of fees on credit operations made with free funds is improper; that the compensatory interest may be legally limited in operations with controlled or directed funds; that the compensatory interest rates may not be legally and judicially limited on credit with free funds.
Palavras-chave: direito econômico;  sistema financeiro nacional;  taxas de juros;  economic law;  brazilian financial system;  interest rate
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Direito
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: SABAINI, Wallace Tesch. A aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras. 2014. 193 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1280
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12620
Data de defesa: 6-Ago-2014
metadata.dc.bitstream.url: http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1280/1/Wallace%20Tesch%20Sabaini.pdf
Aparece nas coleções:Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis

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