Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis: Recent submissions
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Federalismo cooperativo na educação básica e a alternativa consorcial
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-02-18)The art. 205 of the Constitution of the Republic ensures that education, despite being a right of everyone and duty of the State, is a necessary requirement for the exercise of citizenship. Nonetheless, official codes and ... -
Educação profissional a distância no sistema penitenciário brasileiro
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-02-01)The objective of this doctoral thesis is the analysis of professional distance education (EAD) as a fundamental right of the prisoner. The object to be investigated is that professional distance education is a fully possible ... -
Desafios da concretização da cidadania ambiental em reservas extrativistas
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-12-12)The present thesis aimed to analyze how environmental citizenship models the State, notably a State of Environmental Law that emerged in Brazil, with emphasis on citizen participation in the management of conservation ... -
Força vinculante das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: um estudo de caso sobre seu sistema de reparação
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-16)This research explores how and why the structure of judgments ruled by the Inter-American Court of Human Rights influences the binding force of these decisions. This research uses the case study methodology that allowed a ... -
O etanol como instrumento de desenvolvimento na política energética brasileira
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-01)The central theme of this thesis is the analysis of the context of the production, commerce and consumption of ethanol in Brazil in its economic history, as well as the positioning of the country in the promotion of public ... -
Transparência e controle social da administração pública: limites e possibilidades no cenário brasileiro
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-07-30)El acceso a la información representa uno de los presupuestos para el ejercicio de la ciudadanía y la concreción de la democracia. De esta premisa se extrae el derecho del ciudadano a conocer, opinar y acompañar las ... -
Ideologia e dinâmica do direito
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-17)Ideology runs the whole path of our society, including the right. As much as traditional doctrine tends to see law as an almost separate instance of society, it is not. The right is attached ideology riding our time, the ... -
Limites à intervenção do Estado nas relações familiares: novos desafios das relações público-privadas
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-01)The present work aims to propose a relevant discussion about State interference in contemporary private relations, more specifically in relation to the family space, proposing a questioning about how far the State interference ... -
As mulheres brasileiras e o acesso à educação superior: conquista de autonomia ou reafirmação da desigualdade?
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-13)The present thesis investigates the relationship between higher education and autonomy for Brazilian women. Education has been defended as the greatest instrument capable of transforming societies and combating injustice, ... -
A proteção das crianças e adolescentes refugiados no Brasil: a necessidade de políticas públicas de integração
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-09-05)This thesis results from research based on a systemic method, with the analysis of the trajectory and number of and teenagers in situations of refuge existing in Brazil, the current protections, as well as the legal gaps ... -
Uma proposta de criação da Corte Penal do Mercosul para julgamento de crimes transnacionais praticados por organizações criminosas.
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-09-13)his work will present an international permanent Courts or Courts in force, with the definition of its competencies and an analysis of its structure, indicating the need to build new instances to face macro-crime, represented ... -
O papel das novas tecnologias de informação e comunicação na superação dos obstáculos à concretização da democracia participativa no Brasil
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-08)Participative democracy is an unrealized constitutional promise, given, among other reasons, the following obstacles: the blocking of the representative system to the use of plebiscites and referendums, as well as the ... -
Democracia e cidadania: a estruturação da democracia social global de David Held
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-08)The work developed concentrates its focus on the specific analysis of the doctrine of David Held, regarding the instrumentalization of global social democracy in the face of current challenges for democratic improvement. ... -
A eficácia dos direitos sociais e os limites do retrocesso em tempos de crise econômica
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-05-28)The purpose of this work is the study of social rights, their effects, their possible limits and restrictions, mainly arising from the moments of economic crisis. Starting with the analysis of social rights, their emergence, ... -
Reservas de surfe: uma análise jurídica da governança do espaço marinho-costeiro
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-16)Examining the governance of the sea, oceans and the coast is essential at both global and local levels. Considering the existing legal and institutional arrangements and peculiarities of the marine-coastal zones, it is ... -
O racismo estrutural como limite: às políticas públicas de combate à discriminação
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-17)This thesis analyzes the limits that structural racism imposes on the development of public policies concerned to the fight against racial discrimination. Its research problem is based on the necessity to verify how the ... -
Relações contratuais assimétricas e poder econômico: um estudo sobre a hipossuficiência das pequenas empresas no mercado
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-02-01)The existence and numerical superiority of small businesses are the embodiment of a country marked by deep historical and social inequalities. This is the segment that represents the resistance of the lower classes to the ... -
Agências reguladoras e a efetivação da ordem econômica-constitucional brasileira: desafios da regulação em um cenário de intensificação do poder econômico nas relações sociais
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-02-02)This thesis analyzes the process of creation of the regulatory agencies, focusing on the transformation of the Brazilian Public Administration management models. It seeks to understand them not as a neutral instrument nor ... -
Infraestrutura de transportes como instrumento estatal de promoção do desenvolvimento econômico e social
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-02-23)Brazil has a deficit of transport infrastructure that needs to be solved by the State through public planning and investments. Private initiative, even after the adoption of neoliberal measures since the 1990s, has not ... -
Delação premiada: uma abordagem a partir das políticas criminais garantistas e antigarantistas e da Constituição Federal
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-02-26)The present thesis discusses the Awarded Award from the Criminal Policy, under the focus of the various systems that have been proposed such as the Emergency Criminal Law, Enemy Criminal Law, Radical Systemic Functionalism ...