Browsing Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis by Title
Now showing items 1-20 of 96
-
Agências reguladoras e a efetivação da ordem econômica-constitucional brasileira: desafios da regulação em um cenário de intensificação do poder econômico nas relações sociais
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-02-02)This thesis analyzes the process of creation of the regulatory agencies, focusing on the transformation of the Brazilian Public Administration management models. It seeks to understand them not as a neutral instrument nor ... -
Alcance da atuação judicial em sede de homologação do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia-geral de credores
(Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2014-06-18)The "judicial reorganization" of Brazilian companies, instated with the enactment of Law 11.101/2005, brought a series of interpretative difficulties. One of the current issues is the contrast between the power exercised ... -
A aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras
(Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2014-08-06)This work embodies the question of imposing limits on compensatory interest rates practiced in the domestic financial market in credit transactions , whether through enactment of laws or judicial decisions in concret cases ... -
A aplicação do princípio da subsidiariedade como forma de alcançar a universalidade na seguridade social por meio do subsistema de assistência social
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2017-02-07)The aim of this thesis is to analyze the application of the principle of subsidiarity as a way of achieving universality in social security through the social assistance subsystem. Part of the constitutional prescription ... -
Atuação contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto brasileiro e a proteção unitária dos direitos humanos na consagração da cidadania transnacional
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-01-29)This work analyzes citizenship in its transnational dimension, encompassing fundamental rights and human rights, in the context of International Human Rights Law. It addresses the need to adopt the Cooperative Constitutional ... -
Atuação do Estado no desenvolvimento econômico: a inovação tecnológica como eixo estruturante do desenvolvimento do Brasil
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2017-02-08)This thesis studies the State’s actuation, aiming to investigate and analyze how Law influences the economic development. Law is focused as a social phenomenon and development is based on the fundamental objectives set ... -
Os bens aprendidos e sequestrados em procedimentos penais e o financiamento de atividades educacionais nos presídios
(Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2012-03-19)The present study comprises two issues related to the Brazilian scenario: the absence of educational activities in prisons and the new strategy of Brazilian authorities in fighting against organized crime, which in based ... -
Cidadania além do voto: a participação política como forma de aprimoramento democrático no Brasil
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-02-12)Federative Republic of Brazil sets up a Democratic State of Law, whose legitimacy is based on the recognition of its people. Recognition should not be limited to the right of voting; direct participation is foreseen in ... -
Cidadania e dirigismo estatal: o paradigma do tabaco
(Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2014-02-14)The theses is about the control of production, commerce, use and publicity of tobacco by the State, in three ways of performance (state control), according to Federal Constitution of 1988, the Framework Convention on Tobacco ... -
A concentração econômica nos meios de comunicação e a dicotomia entre liberdade de expressão e discurso do ódio: a ressignificação do discurso do ódio no Brasil
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2020-02-05)The Federal Constitution of 1988, in a genuine way, elevated health to the condition of fundamental right, introducing the unified Health system, which seeks universal, integral, equal care to all Brazilian citizens. This ... -
A concorrência no mercado de bens tangíveis provocada pelo planejamento tributário e pela eficiência das empresas
(Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2015-11-19)This doctoral thesis whose theme is competition in tangible goods market caused by tax planning and the efficiency of enterprises aims to investigate the legal and economic problems caused by the preponderance of large ... -
A constitucionalização dos direitos do consumidor: a contribuição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na (re) modelação deste microssistema
(Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2014-06-16)The present thesis aims to verify the contribution rendered by the Judiciary Branch´s highest Courts and also by the Citizenship Court, on the interpretation and application of the Consumer Code, with a view to the ... -
A constituição como discurso
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-12-11)Inscrite dans une perspective scientifique qui s’intéresse aux relations entre droit et société, la présente thèse prend comme objet d'études la Constitution de la République Fédérative du Brésil, promulguée en 1988 et ... -
A construção do marco legal para a (i)migração no Brasil: uma análise da transição paradigmática a partir da experiência do município de São Paulo (2013-2016)
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2017-08-14)In the 21st century, international flows and migratory processes intensified in quantity, as well as in degree of complexity. The Latin American countries are no longer just lands of emigration whose people move towards ... -
Crédito, Estado e desenvolvimento: o direcionamento federal do crédito pela perspectiva do direito econômico
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2017-04-07)Given the importance of credit for economic development, this thesis sought to demonstrate the state action attached to it, mainly by earmark mechanism at the federal level, in addition to emphasizing the important role ... -
De Marx a Altieri: limites do balizamento jurídico para a produção agroecológica nos marcos do capitalismo
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-08-05)Since the international environmental awareness process initiated in the 1960s, much progress has been made in the environmental legislative production - international and national - and very little in the effectiveness ... -
Delação premiada: uma abordagem a partir das políticas criminais garantistas e antigarantistas e da Constituição Federal
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-02-26)The present thesis discusses the Awarded Award from the Criminal Policy, under the focus of the various systems that have been proposed such as the Emergency Criminal Law, Enemy Criminal Law, Radical Systemic Functionalism ... -
Democracia e cidadania: a estruturação da democracia social global de David Held
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2018-08-08)The work developed concentrates its focus on the specific analysis of the doctrine of David Held, regarding the instrumentalization of global social democracy in the face of current challenges for democratic improvement. ... -
A demora na entrega da tutela jurisdicional
(Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2015-12-01)It was developed in this research work focused on verifying the factual causes, systematic, and scientific information on the delay in the delivery of judicial assistance in the form of specific protection. We tried to ... -
(Des) Igualdade e direito de gênero
(Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2016-08-03)For over two centuries, women have been fighting for equality in the world, and it’s been about thirty years that women achieved formal equal position in Brazilian Constitution. However, there is a long path to be taken ...