Recent Submissions

  • Sobre a ilegitimidade de normas impeditivas do reconhecimento de direitos marcários baseadas em moral, bons costumes, ofensividade e outros juízos de valor sobre o conteúdo da expressão 

    Barbas, Leandro Moreira Valente; http://lattes.cnpq.br/2974856758149399 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2020-09-10)
    Article 124, item III, of Brazilian Federal Law number 9.279/1996 (Industrial Property Law) sets forth that the following shall not be registered as trademarks: "expressions, images, drawings or any other signs contrary ...
  • Nova privacidade no Brasil e os impactos jurídicos e econômicos: uma análise do big data e da responsabilidade empresarial 

    Lannes, Yuri Nathan da Costa; http://lattes.cnpq.br/4761827997561374 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2020-08-27)
    The present doctoral thesis seeks to address privacy issues and their economic and legal impacts in this new digital age. There is great difficulty in understanding the philosophical and sociological dimensions of privacy, ...
  • A incorporação das novas tecnologias médicas na saúde suplementar: uma análise jurídica em busca da sustentabilidade e eficiência 

    Nabut, Lucas Coelho; http://lattes.cnpq.br/2239577035821268 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2020-08-13)
    The present work, inserted in economic law and guided by interdisciplinarity, aims to analyze the behavior of supplementary health in the face of new medical technologies, in the midst of a worldwide scenario, where the ...
  • Regulação e processo administrativo normativo 

    Pereira, Maria Elisa Fudaba Curcio; http://lattes.cnpq.br/4148644027611558 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2020-02-11)
    This thesis aim to study the normative administrative procedure in Brazil and its effects on the organization of economic activity. The corresponding legal mechanism in the United States Law is used as an example of ...
  • Proteção da biodiversidade marinha além da jurisdição dos estados: desafios e possibilidades no cenário internacional. 

    Silva, Jana Maria Brito; http://lattes.cnpq.br/9210257112532242 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-06-05)
    La Convention de Montego Bay sur le droit de la mer de 1982 donne un cadre général qui a été ensuite complété par des conventions dites régionales car applicables à différentes mers. Cette convention prévoit que « Les États ...
  • Valor-clivagem, política e direito: Roswitha Scholz 

    Leite, Taylisi de Souza Corrêa; http://lattes.cnpq.br/6604163048948795 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-06-07)
    This thesis aims at the theory of the German author Roswitha Scholz, and its concepts of value linked to the cleavage of gender roles within capitalist societies - a theoretical model still little explored in Brazil, even ...
  • A constituição como discurso 

    Massmann, Patricia Cristina Brasil; http://lattes.cnpq.br/3651006935598819 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-12-11)
    Inscrite dans une perspective scientifique qui s’intéresse aux relations entre droit et société, la présente thèse prend comme objet d'études la Constitution de la République Fédérative du Brésil, promulguée en 1988 et ...
  • Medo e mercado: o crescimento da segurança privada 

    Alves, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-12-16)
    The aim of this thesis is demonstrate that the hegemony of a global private security market works the diffusion of fear as a mechanism that induces and justifies authoritarian and selective social control policies, taking ...
  • O financiamento dos meios de comunicação no Brasil e os desafios à liberdade de expressão 

    Sgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4209494Y3 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-12-10)
    The connection between humans can happen by various means. For the present work, it was considered to evaluate the media, mainly radio and television. With the changes introduced by the new ways of communicating (the ...
  • Teologia negra e filosofia do direito no pensamento de Martin Luther King Jr. 

    Ramos, André Luiz; http://lattes.cnpq.br/4907940917502339 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-12-16)
    The author demonstrated in this research the contribution of Black Theology and the Philosophy of Law in the thinking of Martin Luther King Jr., going through the history and texts that pointed out the injustices suffered ...
  • A concentração econômica nos meios de comunicação e a dicotomia entre liberdade de expressão e discurso do ódio: a ressignificação do discurso do ódio no Brasil 

    Souza Junior, Arthur Bezerra de; http://lattes.cnpq.br/0701050360753353 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2020-02-05)
    The Federal Constitution of 1988, in a genuine way, elevated health to the condition of fundamental right, introducing the unified Health system, which seeks universal, integral, equal care to all Brazilian citizens. This ...
  • Política ambiental e governança climática: a contribuição paulista para a redução de emissões de gases de efeito estufa na ação global do clima 

    Longuini, Mayara Ferrari; http://lattes.cnpq.br/2613854528964380 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-09-16)
    The complexity of the challenges recently posed by climate change requires multi-sectoral and articulated efforts. Given that the main cause of climate change is the anthropogenic emission of greenhouse gases, the legal ...
  • Educação e desenvolvimento no estado brasileiro contemporâneo: a visão do STF em 30 anos da constituição 

    Otaviano, Luiz Renato Telles; http://lattes.cnpq.br/4696457655237142 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-12-11)
    Brazil' s Federal Constitution , dated of 1988 (CF/1988) established a project of social transformation guided to the construction of a free, fair and solidary society, a fundamental objective expressed in its article 3°. ...
  • Proteção de dados pessoais da criança: privacidade, vulnerabilidade e consentimento na sociedade da informação 

    Eberlin, Fernando Büscher von Teschenhausen; http://www.lattes.cnpq.br/2098054812976618 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-12-06)
    Obtaining prior consent for data collection in mass consumer relations is a controversial issue, especially when it involves people who cannot enter into a contract, such as children. Nevertheless, these young consumers ...
  • Reformas previdenciárias e os desafios para a empregabilidade da força de trabalho envelhecida 

    Fluminhan, Vinícius Pacheco; http://lattes.cnpq.br/0339435546598336 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-08-12)
    The process of population aging occurs at a speed never seen in the Brazilian demographic data. This scenario suggests successive changes in rules for the granting of retirements, notably in the Social Security System, in ...
  • Justiça penal negociada e criminalidade macroeconômica organizada: o papel da política criminal na construção da ciência global do Direito Penal 

    Turessi, Flávio Eduardo; http://lattes.cnpq.br/5898785179672242 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-07-29)
    The present work aims to recover and value the role of criminal policy as an instrument to deal with organized macroeconomic crime, a subsystem especially highlighted in this study. To this end, it is based on the premise ...
  • O papel da atividade de inteligência financeira na prevenção e repressão aos crimes praticados por organizações criminosas 

    Comploier, Mylene; http://lattes.cnpq.br/5478141763937164 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-08-19)
    Having as theoretical frameworks the critique of political economy and Brazilian economic law, this research brings together an inseparable set of over a set of foundational categories of the capitalist economy and State: ...
  • De Marx a Altieri: limites do balizamento jurídico para a produção agroecológica nos marcos do capitalismo 

    Rosa, Vanessa de Castro; http://lattes.cnpq.br/9545269656567768 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-08-05)
    Since the international environmental awareness process initiated in the 1960s, much progress has been made in the environmental legislative production - international and national - and very little in the effectiveness ...
  • Quando migrar é a última alternativa 

    Bertoncello, Fernando Rodrigues da Motta; http://lattes.cnpq.br/6732093209771417 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-08-14)
    The present thesis aims to analyze a seemly invisible matter: migrations which happen due to gender issues. Such migrations happen solely to allow people to be who they are. It relies on a systemic method and tries to ...
  • Novos tempos, velhos problemas: legislação sobre a questão social na primeira república 

    Covolan, Fernanda Cristina; http://lattes.cnpq.br/7106665637619319 (Universidade Presbiteriana MackenzieFaculdade de Direito (FDIR)Direito Político e EconômicoUPMBrasil, 2019-02-06)
    The subject of this research proposed to think historically Brazilian social law in parallel to other countries in which there was similar initial structure. Within this theme, the main interest was to compare the ...

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