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    • Reforma sanitária: o processo de constitucionalização do Sistema Único de Saúde 

      Abreu, Rogério Messias Alves de; http://lattes.cnpq.br/9009984645144678 (Universidade Presbiteriana MackenzieDireitoDireito Político e EconômicoUPMBR, 2009-06-01)
      The main objective of this paper is to understand the institutionalization process of Health as everybody‟s right and duty of the State in Federal Constitution of 1988.It begins by describing how the concept of ...